Justiça condena a mais de 13 anos de prisão ex-prefeito de Rio Largo

Toninho Lins poderá recorrer em liberdade; decisão também cassa direitos políticos

 

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas condenou, em decisão unânime, o ex-prefeito de Rio Largo, Antônio de Souza Lins, a 13 anos e oito meses de prisão. A decisão, proferida em sessão nesta terça-feira (06), é relativa aos crimes de fraude em licitação, apropriação de bens públicos, falsidade ideológica, formação de quadrilha, uso de documentos falsos e falsificação de documento de particular.

O relator do processo, desembargador Otávio Leão Praxedes, votou pela condenação de Toninho e teve seu voto acompanhado pela maioria dos desembargadores. Segundo o relator, o réu poderá recorrer da decisão em liberdade, mas votou pela condenação de 3 anos e três meses de prisão pelo crime de apropriação de bens públicos; três anos de prisão e 180 dias de multa cada dia-multa equivalente a 1/30 salário mínimo vigente na época dos fatos por falsificação de documento particular; dois anos e seis meses com multa de 141 dias pelo crime de falsidade ideológica; três anos e multa de 185 dias-multa pelo crime de uso de documentos falsos; dois anos e 6 meses pelo crime de fraude em licitação e um ano e seis meses por formação de quadrilha.

Em seu voto o desembargador concluiu o voto quanto às preliminares alegadas pela defesa, rejeitando todas. O Pleno já havia votado e acompanhou o relator nessas questões. A condenação também inclui a perda dos direitos políticos por cinco anos. 

Praxedes destacou ainda o depoimento do empresário Carlos Alberto Silva, dono de duas empresas usadas pela quadrilha na fraude. Carlos Alberto afirmou que os documentos da empresa foram falsificados. Garantiu ainda que suas empresas nunca participaram de nenhuma licitação junto ao Poder Público e que sequer vende materiais elétricos, mas apenas tomadas com valor próximo a R$ 3.

O desembargador Tutmés Airan ainda chegou a pedir que o julgamento fosse suspenso para que toas as ações penais fossem julgadas em conjunto, mas nenhum desembargador acompanhou Tutmés. Ele também votou acompanhando o relator no mérito da ação. 

Já o procurador-geral do Ministério Público do Estado (MPE), Sérgio Jucá, destacou em sua sustentação que Toninho Lins atuava como o chefe da quadrilha que atuava no município, além de falar sobre as dificuldades de levar o processo até julgamento.

“Quero fazer um elogio ao desembargador Otávio Praxedes. Colocar esse processo em mesa foi difícil, foi uma odisseia. Foram anos e anos de diligências protelatórias, de estratégias que não buscavam a verdade real, mas a impunidade do réu. Esse processo é um testemunho eloquente de como se implode um Município, e se implode com a prática nociva de atos de improbidade administrativa”, disse Sérgio Jucá.

O advogado do ex-prefeito, Adriano Soares afirmou que a defesa não questiona que houve fraude na licitação, mas sustenta que não houve participação de Toninho Lins. O advogado afirma que não foi provado que os acusados tinham uma ligação entre si que caracterizasse formação de quadrilha. “Não há uma única demonstração no processo”, defendeu.

Soares disse que Toninho Lins não sabia das irregularidades, apenas homologou e adjudicou o processo licitatório. “A fraude, se teria ocorrido no momento em que se e escolheu as empresas, no momento em que se fez o procedimento montado, esse é momento em que o ilícito se dá”, sustentou.

O caso

Antônio Lins é acusado de fraude em licitação, apropriação de bens públicos, falsidade ideológica, formação de quadrilha, uso de documentos falsos e falsificação de documento de particular.

Segundo a denúncia do Ministério Público, a administração municipal de Rio Largo realizou um procedimento de licitação, em 2011, para aquisição de equipamentos elétricos. Três empresas teriam participado do procedimento, no entanto foi declarada vencedora uma quarta empresa, que não participou da licitação.

Os sócios das empresas indicadas no procedimento como participantes, contudo, afirmam que na realidade não concorreram na licitação. O Ministério Público acredita que os documentos dessas empresas foram falsificados por servidores da Prefeitura. Foram emitidas notas de empenho, para pagamento dos materiais, no valor total de R$ 52.866,50.

 

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