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Sancionada lei que proíbe venda e fabricação de armas de brinquedo em BH

O comércio e fabricação de armas de brinquedo idênticas a revólveres e pistolas estão com os dias contados em Belo Horizonte. O Prefeito Marcio Lacerda (PSB) sancionou a lei 10.970 que proíbe este tipo de produção e venda na capital mineira. Somente réplicas coloridas ou claramente identificadas poderão ser repassadas. A medida é para tentar impedir crimes com este tipo de objeto, o que é muito comum na cidade. A Polícia Militar (PM) aprovou a sanção da lei. 

O projeto de lei foi apresentado pelo Vereador Orlei (PTdoB). Na matéria, ele pede a proibição de fabricação, venda, comercialização e distribuição das armas de brinquedo. “ A qualquer título, de armas de brinquedo que configurem réplicas e simulacros de arma de fogo, ou que com essas possam se confundir”, diz na lei. Porém, abriu algumas exceções, como armas de ar comprimido, airsoft e paintbal. Além de réplicas pertencentes à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Exército Brasileiro.

Ainda poderão ser comercializadas armas de brinquedo claramente identificadas, coloridas ou com cores chamativas. Mas, terão que ter dimensões e formatos que “ apresentem imediata distinção dos artefatos reais”. O estabelecimento que for flagrado fazendo a venda dos materiais estão sujeitos a sanções que vão de notificação, multa de R$ 1 mil, em dobro no caso de reincidência, e cassação da licença de funcionamento. O valor da multa vai acompanhar a atualização anulado do índice de reajuste. 

A lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias e entrará em vigor imediatamente após a usa regulamentação. Para a Polícia Militar (PM), a lei ajudará no dia a dia da segurança. “A Polícia Militar (PM) sempre ver com bons olhos toda e qualquer legislação que de alguma forma, endureça o processo para que infratores não utilizem de brechas para a prática de crimes”, afirmou o Capitão Flávio Santiago, chefe da sala de imprensa da corporação. 

O Prefeito Marcio Lacerda vetou o artigo 4º da lei, que cria atribuições para o Poder Executivo ao impor a criação de postos de coletas de armas de brinquedo que configurem réplicas ou simulacros de armas de fogo. Além disso, determinava que seja emitida certidão que comprove a entrega. Segundo o administrador municipal, “tal dispositivo encontra-se eivado de inconstitucionalidade formal subjetiva por vício de iniciativa. É notório que a iniciativa de leis que disponham sobre a criação e definição de atribuições a órgãos da Administração Municipal se insere na competência privativa do Executivo. Isso reflete, portanto, clara e indevida interferência na esfera de atribuições privativas do Prefeito, nos ditames do art. 88, II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte”, explicou.


Fonte: Diário de Pernambuco

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