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Associação dos Defensores Públicos Federais divulga nota de repúdio à PEC do teto

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF) divulgou na noite desta segunda-feira, 10, uma nota de repúdio à PEC do teto de gastos. Para a entidade, a aprovação da proposta seria “um retrocesso na redução da desigualdade social no Brasil”. “Isso é uma afronta aos direitos e garantias Constitucionais do cidadão, em especial da população carente”, diz o texto.

O órgão considera ainda que a proposta “compromete e limita a atuação da Defensoria Pública da União (DPU), pois vai na contramão da garantia ao acesso à Justiça pela população de baixa renda”. Na nota, a ANADEF afirma ainda que a aprovação do projeto impedirá os avanços da Emenda Constitucional 80, de 2014 que assegura a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do País no prazo de oito anos. 

“Em um quadro de restrição, não haverá a garantia da interiorização, do aperfeiçoamento e do avanço da atuação da DPU que hoje está presente apenas nas capitais.” A ANADEF avalia que o projeto “colabora para o iminente sucateamento da DPU”, pois, para os defensores, a carreira passará por um “esvaziamento”. Segundo a instituição, dos 620 defensores públicos federais, cerca de 60 devem deixar a DPU até o final do ano por falta de recursos.

“Ao provocar forte redução dos gastos governamentais em programas para melhoria da qualidade de vida da população, a PEC 241 afronta direitos e garantias do cidadão, ferindo princípios garantidos pela Constituição. A ANADEF reforça seu posicionamento contra essa medida exatamente pelo caráter de retrocesso que ela embute, repassando para as parcelas menos desfavorecidas da população a pesada conta do ajuste fiscal.”

Também hoje, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) classificou a PEC como “um atentado ao Judiciário e à sociedade brasileira”. A AMB considera que a PEC “fere a autonomia entre os Poderes”. No entendimento da instituição, a proposta do governo “impõe aos cidadãos um regime fiscal severo com o intuito de pagar uma conta que é resultado da corrupção”. Os comentários ocorrem no dia em que a PEC deve ser votada na Câmara.


Fonte: Diário de Pernambuco

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