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Maurício Rands: A suposta inconstitucionalidade da PEC dos Gastos Públicos

Por Maurício Rands

Advogado, PhD pela Universidade Oxford e professor de Direito da UFPE

Está virando moda. Quando alguém discorda de uma determinada política pública, vai logo esgrimindo o argumento da inconstitucionalidade. O que surpreende é que, agora, a tese venha da presidente do STJ e da cúpula da Procuradoria Geral da República. Insurgem-se contra a PEC 241, a do ‘Novo Regime Fiscal’. Legítima a preocupação dos que temem suas consequências, sobretudo para saúde e educação. O texto dificulta o Plano Nacional de Educação – Lei 13.005/2014, cuja Meta 20 prevê a ampliação do investimento em educação pública para atingir 7% do PIB no 5º ano de vigência e 10% ao final do decênio. Inviabiliza também a proposta do Movimento Saúde + 10 que, através de projeto de iniciativa popular (PLC nº 321/2013), defende um orçamento vinculado de 10% da Receita Corrente Bruta para a saúde. 

Mas que se discuta o mérito da proposta, sem imaginar uma inconstitucionalidade que, em verdade, inexiste. Aliás, o bom debate recomenda que os protagonistas apontem alternativas para solucionar o problema objeto da PEC. Ou alguém desconhece que a atual dinâmica do crescimento dos gastos públicos está hipotecando o futuro da Nação? O problema é que muitos proclamam a necessidade de um ajuste nas contas públicas, mas  desde que seja no orçamento do outro. ‘O meu é essencial para o futuro do país que se quer garantir com o equilíbrio orçamentário’. Se o crescimento das dotações de todos os Poderes e órgãos não pode ser disciplinado pela Constituição Federal – CF, como então haverá ajuste?

Numa conjuntura de judicialização da política e de enfraquecimento do Poder Legislativo (por seus próprios erros e debilidades, diga-se), já surgem várias iniciativas judiciais protocolados no STF pedindo que o Legislativo abstenha-se de legislar. Todavia, o argumento de que a PEC é inconstitucional por atentar contra a separação e autonomia dos Poderes não resiste ao cotejo com os preceitos constitucionais pertinentes. Ora, a iniciativa do Poder Executivo para propor a PEC tem respaldo no art. 60, II, da CF. Se o Congresso Nacional resolver emendá-la, aprovando a PEC 241, estará exercendo a competência prevista no art. 60, §2º, da CF.

Os arts. 101 a 105, que a PEC 241 acrescentaria ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, introduziriam na CF um ‘Novo Regime Fiscal’. Para cada exercício, haveria um limite individualizado para a despesa primária total dos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, e dos órgãos Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Cada um dos limites equivaleria à despesa primária realizada no exercício anterior corrigida pela variação do IPCA. Se aprovada a PEC, esta seria a regra para a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e orçamentária (LO). Ao votá-las anualmente, o Legislativo exerce sua atribuição constitucional. É obrigado a respeitar a autonomia administrativa e financeira dos demais Poderes e órgãos que podem elaborar suas propostas orçamentárias e enviá-las ao Executivo para consolidação, desde que dentro dos limites fixados na LDO (art. 99, §1º, CF, para o Judiciário; 127, §3º para o MPU; e 134, §2º, para a DPU).

Se aprovada a PEC 241, a CF passará a ter uma regra de limite individualizado de despesas públicas. O Legislativo, ao aprovar a LDO e a LO, tem que respeitar as propostas de cada Poder acima vistas. Mas, a partir de então, terá que obedecer aos limites de crescimento das despesas públicas fixados pela nova redação do ADCT conferida pela PEC 241. O Legislativo estará ao mesmo tempo exercendo suas atribuições constitucionais (art. 48, II) e respeitando os arts. 101 a 105 do ADCT. Onde está a inconstitucionalidade especulada pela Presidente do STJ e pela cúpula da PGR?


Fonte: Diário de Pernambuco

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