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Piaçabuçu: Prefeitura assina acordo com MPF para preservação do Pontal do Peba

Foi divulgado nesta última segunda-feira (3), pelo Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas, que o mesmo assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) juntamente com a prefeitura do município de Piaçabuçu e com e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para que o município, que está localizado no litoral Sul do estado de Alagoas, solucione os problemas de infraestrutura e da ocupação desordenada na orla do Pov. Pontal do Peba, Potengy e Bonito, com a finalidade de proteger a Área de Preservação Ambiental (APA) pertencente ao mesmo.

De acordo com o TAC, que foi proposto pelo juiz da 4ª Vara Federal de Alagoas, a pedido do MPF, irá caber à prefeitura e ao ICMBio informar na Ação Civil Pública Ambiental todas as medidas que estejam sendo, ou serão, adotadas para solucionar todos os problemas apontadas no termo, dentro de um período de 45 dias.O TAC não limita ou impede as ações de controle do ICMBio e dos demais órgãos de fiscalização no exercício de suas atribuições legais.

“A celebração deste TAC foi essencial para reverter o quadro de ocupação desordenada do Pontal do Peba e resolver definitivamente os problemas estruturais de esgotamento sanitário e coleta de lixo que impactam diretamente na preservação do meio ambiente de Piaçabuçu”, expôs a procuradora da República Raquel Teixeira.

 

A prefeitura de Piaçabuçu deverá apresentar um Projeto de Ordenamento da Orla do Pontal do Peba que deverá contar com um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para garantir uma solução para a coleta do lixo na região, e um Plano de Implantação de Saneamento Básico, em até três (3) anos.

O MPF/AL seguirá fiscalizando a execução deste TAC, inclusive podendo adotar as medidas que couber para assegurar o resultado prático deste.

 

Piacabucunews

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