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Recurso contra PEC do teto deve ser julgado rapidamente, diz ministro do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse nesta sexta-feira que a Corte deve julgar rapidamente o recurso da oposição ao governo Temer contra a PEC 241, que estabelece um teto aos gastos da União. “Entendo que isso deva ser julgado rápido porque é uma necessidade vital para o Brasil” comentou Fux, após participar do Summit Saúde Brasil, evento promovido hoje pelo jornal O Estado de S. Paulo que debateu o sistema nacional de saúde.

O ministro do Supremo ponderou que, num primeiro plano, a análise da inconstitucionalidade da matéria terá como impedimento a “deferência” que o STF deve ao Executivo, na administração, e ao Legislativo. Ele adiantou que, em tese, o Supremo deverá respeitar a competência do Executivo e do Legislativo na elaboração da PEC, salvo algum dispositivo que confronte a Constituição Federal.

“O Judiciário, em principio, não tem capacidade institucional, conhecimento suficiente, para saber se uma medida administrativa dessa ordem é boa ou ruim”, afirmou o ministro, acrescentando que será preciso verificar se há alguma inconstitucionalidade na proposta. 

“A principio, entendo que os poderes que elaboraram essa medida merecem a deferência do Supremo”, assinalou Fux, antes de admitir, no entanto, que não conhece o teor da medida.

Para ele, o Brasil precisa da condescendência de todos Poderes para superar a crise. “Temos que compreender o momento do Pais e de alguma maneira, auxiliar para que ele possa superar esse momento tão difícil”, comentou o ministro, ao tratar da PEC dos gastos.

Fux fez ainda comentários sobre o processo a ser julgado pelo Supremo a respeito da obrigatoriedade de o governo fornecer medicamentos de alto custo que não estão incluídos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), uma decisão que ele reconhece ser “trágica”.

Sobre o tema, comentou que a Corte deverá, em sua decisão, estabelecer critérios para casos que merecem soluções excepcionais. “Não posso antecipar voto, mas o que entendo, abstratamente, é que o cidadão tem direito ao mínimo existencial que é saúde, segurança e educação”, disse Fux. “Sou a favor de fórmula que faça prevalecer o direito fundamental do cidadão à saúde, como está na Constituição”, finalizou.


Fonte: Diário de Pernambuco

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