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Votação de mudanças na Lei de Repatriação depende de acordo, diz relator

O relator do projeto de lei que muda as regras de regularização de ativos não declarados no exterior (Lei de Repatriação), deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), disse nesta segunda-feira que ainda possível colocar a proposta em plenário para votação, porque há uma articulação muito grande de governadores e prefeitos para que a matéria seja votada. Ele destacou, contudo, a necessidade de um acordo entre as bancadas nesse sentido.

“O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, tem recebido inúmeras ligações e pressões por parte de governadores e prefeitos, e também o presidente em exercício da Câmara (Waldir Maranhão), para que nós possamos votar esse texto por meio de um acordo entre todas as bancadas. (É bom) que possa ser uma votação por acordo, porque o país ganha com a segurança jurídica que a nova legislação pode agregar. (Além disso), o compartilhamento da multa é algo extremamente desejado pelos estados e municípios”, disse Baldy.

O relator destacou que ainda falta acordo com o PT para a matéria ser votada. “O PT precisa atender ao pleito de seus governadores e prefeitos para que a gente construa esse acordo e coloque o projeto para ser votado”. Ele ressaltou, no entanto, que é possível votar o projeto sem o PT. “Se houver quórum, com certeza, a base tem número suficiente para poder votar.”

No comando da Casa esta semana, Waldir Maranhão (PP-MA) afirmou que, se depender dele, os deputados votam o PL 2.617/15 que altera a Lei de Repatriação. “Se houver consenso, construiremos uma unidade em torno do tema (e o colocaremos em pauta).”

O líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), também destacou a necessidade de acordo entre as bancadas para votar as mudanças. “Se não houver acordo entre todos os partidos, dificilmente essa matéria virá a plenário”.

Na semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deu o assunto como encerrado depois que, mesmo após um acordo de governadores sobre o ponto que trata da distribuição da arrecadação, partidos de oposição obstruíram a votação.

Maia disse que não “se desgastaria” mais com o assunto, mas deixou aberta a possibilidade de o presidente em exercício retomar o tema a partir de um novo acordo. Que ainda não foi costurado, apesar do esforço de alguns partidos da base aliada.

Governadores têm pressionado a Câmara e o Palácio do Planalto para tentar ampliar a participação na arrecadação derivada da medida. No atual texto, já está assegurada a participação de 21,5% sobre o que for arrecadado com o Imposto de Renda, mas estados e municípios querem ainda ampliar a sua margem de participação no que for levantado com as multas.


Fonte: Diário de Pernambuco

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